STJ AREsp 2948454

PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC. PROCURAÇÃO E CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NESTA CORTE NÃO CUMPRIDA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL OU FERIADO LOCAL. E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. RT. 1.003, § 6º, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput , todos do CPC. 2. A ausência de regularização da representação processual impõe a aplicação da Súmula nº 115 do STJ Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.. 3. Na hipótese dos autos, a parte foi intimada nesta Corte para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo para interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, e para regularizar a sua representação processual, deixando correr in albis o prazo assinado. 4. Registre-se, não ser possível a comprovação do feriado local em petição de agravo interno, pois ocorrida a preclusão. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUCCA SANCHES DE TOLEDO (LUCCA) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do seu agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) o recurso foi interposto tempestivamente, pois deve se considerar que no TJSP não houve expediente nos dias 3 e 4 de março de 2025, que correspondem à segunda e terça-feira de carnaval Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 106/108). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC. PROCURAÇÃO E CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NESTA CORTE NÃO CUMPRIDA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL OU FERIADO LOCAL. E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. RT. 1.003, § 6º, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput , todos do CPC. 2. A ausência de regularização da representação processual impõe a aplicação da Súmula nº 115 do STJ Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.. 3. Na hipótese dos autos, a parte foi intimada nesta Corte para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo para interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, e para regularizar a sua representação processual, deixando correr in albis o prazo assinado. 4. Registre-se, não ser possível a comprovação do feriado local em petição de agravo interno, pois ocorrida a preclusão. 5. Agravo interno não provido.