STJ AREsp 2734454

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXISTÊNCIA DE DOIS MODELOS DE PLANOS DE SAÚDE DESTINADO AOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS E ATIVOS. TEMA N. 1.034 STJ. BENEFICIÁRIOS APOSENTADOS. APLICABILIDADE DO ART. 31 DA LEI N. 9.656/88. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA ACERCA DA QUAL NÃO SE DECLINOU DISPOSITIVO DE LEI OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de expressa indicação de artigos de lei tidos por afrontados ou objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial, colhendo-se o óbice da Súmula n. 284 do STF, por analogia. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO SAUDE S.A. (BRADESCO SAUDE) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do apelo nobre anteriormente manejado em virtude da incidência da Súmula n. 284 do STF. Nas razões do presente inconformismo, BRADESCO SAUDE apenas reiterou seu recurso especial (e-STJ, fls. 1.006/1.024). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 1.028/1.037). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXISTÊNCIA DE DOIS MODELOS DE PLANOS DE SAÚDE DESTINADO AOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS E ATIVOS. TEMA N. 1.034 STJ. BENEFICIÁRIOS APOSENTADOS. APLICABILIDADE DO ART. 31 DA LEI N. 9.656/88. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA ACERCA DA QUAL NÃO SE DECLINOU DISPOSITIVO DE LEI OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de expressa indicação de artigos de lei tidos por afrontados ou objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial, colhendo-se o óbice da Súmula n. 284 do STF, por analogia. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.