STJ REsp 2204255

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 2. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento integral da demanda. 3. Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 229-231. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por COMPA IA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A, contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Ação: cobrança em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por COMPA IA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A em face de ED FORT COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (e-STJ fls.19-32). Sentença: indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela COMPA IA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, por não haver comprovação de uso abusivo da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ressaltou que o simples encerramento das atividades da empresa ou a inexistência de bens para garantir a satisfação da obrigação não são suficientes para caracterizar o abuso da personalidade jurídica (e- STJ fls. 37-38).