STJ AREsp 2892610

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por LUCIANO DEMARIA contra decisão da Presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1649-1650). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 1.481): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO C/C PEDIDOS DE DISSULUÇÃO PARCIAL E DE APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL, COM ESPEQUE NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINARES. APELADOS QUE SUSTENTAM A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. APELANTE QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS DA SENTENÇA, NOS MOLDES DO ART. 1.010, II E III, DO CPC. AVENTADA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. OFENSA AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO E REFUTADA NA RÉPLICA. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA ALEGADAS PELOS RECORRIDOS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO, VISTO QUE O MÉRITO SE RESOLVERÁ FAVORAVELMENTE A ELES. PREVALÊNCIA DA ANÁLISE DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 488 DO CPC. MÉRITO. EM QUE PESE A NATUREZA DECLARATÓRIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, O APELANTE ALMEJA PRIMORDIALMENTE A CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DOS HAVERES. PEDIDO DE NATUREZA CONDENATÓRIA/INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, III E VI, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE É APLICÁVEL EM RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENVOLVA DIREITO SOCIETÁRIO, EM DEMANDA RELACIONADA À DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS (ART. 206, § 3º, VI, DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES DO STJ. APELANTE QUE SE RETIROU FORMALMENTE DA SOCIEDADE EM 01.11.2012, DATA DA ASSINATURA DO DISTRATO SOCIAL. DIVERGÊNCIA DE DATAS DA SAÍDA DO RECORRENTE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 20.11.2015. PRETENSÃO DO RECORRENTE ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO DIRETA, SEM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER FATO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS MOLDES DO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE IMPEDE O ENFRENTAMENTO DAS DEMAIS TESES. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO ALTERADA DE OFÍCIO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO, E PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO QUE IMPLICA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DOS APELADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.524-1.527). Nas razões do agravo interno, o agravante repisa os fundamentos do recurso especial e aponta que realizou a impugnação das Súmulas 7 e 83 do STJ, de maneira que não incide a Súmula 182/STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 1.677-1.678). É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.