STJ AREsp 2981608

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 7 do STJ; ii) incidência da Súmula 5 do STJ; e, iii) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e compensação por danos morais, ajuizada por FARIAS SUPERMERCADOS LTDA. e BORBOREMA SUPERMERCADO LTDA., em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., na qual requer a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos indevidamente. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) determinar a rescisão contratual entre as partes; ii) condenar a promovida à devolução dos valores pagos a título de mensalidade; iii) condenar a promovida ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).