STJ AREsp 2968711

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE EM DESFAVOR DA EXECUTADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A extinção do processo executivo pela aprovação de plano de recuperação judicial impede que os honorários sejam fixados em desfavor da parte exequente, porquanto o princípio da causalidade incide em desfavor da executada, que deixou de cumprir a obrigação. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AUTO POSTO NOVA DÉCADA LTDA. (POSTO NOVA DÉCADA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado, por sua vez, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EXECUÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O ônus de sucumbência deve ser atribuído à parte que deu causa à instauração do processo, ou seja, a executada/embargante, ainda que a extinção da execução ocorra por motivo superveniente, como o deferimento do plano de recuperação judicial (e-STJ, fl. 244). Opostos embargos de declaração por POSTO NOVA DÉCADA, foram rejeitados (e-STJ, fls. 280-288). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 381-389). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE EM DESFAVOR DA EXECUTADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A extinção do processo executivo pela aprovação de plano de recuperação judicial impede que os honorários sejam fixados em desfavor da parte exequente, porquanto o princípio da causalidade incide em desfavor da executada, que deixou de cumprir a obrigação. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.