STJ AREsp 3012831

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (na hipótese dos autos, a incidência da Súmula nº 7 do STJ). 2. Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por M. D. R., contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre em virtude da (a) deficiência de fundamentação do recurso no que tange ao art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula n. 284 do STF); e, (b) incidência da Súmula n. 7 do STJ no tocante aos demais dispositivos legais apontados - referentes a configuração da responsabilidade civil e aos ônus sucumbenciais -, assim como quanto ao dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 546/550). Nas razões do presente inconformismo, alegou que (1) a violação do art. 1.022 do CPC foi devidamente demonstrada; (2) não há que se cogitar de deficiência de fundamentação; e, (3) foi evidenciada, de forma veemente, a similitude fática entre os julgados comparados (e-STJ, fls. 557/580). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 587/592). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (na hipótese dos autos, a incidência da Súmula nº 7 do STJ). 2. Agravo não conhecido.