STJ AREsp 2924861
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283/STF E 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por Construtora Tenda S/A contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os fundamentos de ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJ
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