STJ AREsp 2507250

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VALIDADE DO TÍTULO INJUNTIVO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A realiálise da premissa firmada no acórdão atacado acerca da pactuação de encargos contratuais demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos do título injuntivo, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por KAMILA VIEIRA MACHADO (KAMILA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO DEMONSTRADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. No presente inconformismo, KAMILA defendeu que o apelo nobre foi indevidamente indadmitido, pois a finalidade recursal não objetiva revisão do quadro fático probatório. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 877-879). É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VALIDADE DO TÍTULO INJUNTIVO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A realiálise da premissa firmada no acórdão atacado acerca da pactuação de encargos contratuais demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos do título injuntivo, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento