STJ AREsp 2472424

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E MOTIVADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONFUSÃO ENTRE DECISÃO DESFAVORÁVEL E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI (ART. 328, § 5º, DO CTB). NORMA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. ENTENDIMENTO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. COBRANÇA DE ISS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, alegando violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, com fundamento na existência de omissões no acórdão recorrido quanto à natureza de trato sucessivo da obrigação, à irretroatividade da lei (art. 328, § 5º, do CTB) e à impossibilidade de cobrança de ISS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Conhecimento do agravo em recurso especial, com análise da admissibilidade do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, à irretroatividade da lei nova posterior ao trânsito em julgado e à cobrança de ISS em cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem apreciou as teses com fundamentação suficiente e motivada, nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 489 do CPC/2015, não se confundindo decisão desfavorável com negativa de prestação jurisdicional. 4. Irretroatividade da lei (art. 328, § 5º, do CTB), editada após o trânsito em julgado da sentença, em observância ao princípio da segurança jurídica, alinhando-se o acórdão recorrido à jurisprudência do STJ, com incidência da súmula 83/STJ. 5. Impossibilidade de afastamento da cobrança de ISS em cumprimento de sentença, por ausência de requerimento na apelação. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Nas razões do seu agravo, a parte agravante alega que a decisão agravada foi genérica e superficial, usurpando a competência do STJ ao analisar o mérito do recurso especial. Sustenta que o recurso especial trata exclusivamente de questões de direito, devidamente prequestionadas, e que a decisão agravada não enfrentou os fundamentos apresentados no recurso. Rechaça a aplicação da Súmula 284 do STF, afirmando que o recurso especial foi fundamentado de forma clara e detalhada. Foi apresentada contraminuta ao agravo às fls. 218-231. Assim delimitada a controvérsia, passa-se à análise do agravo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E MOTIVADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONFUSÃO ENTRE DECISÃO DESFAVORÁVEL E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI (ART. 328, § 5º, DO CTB). NORMA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. ENTENDIMENTO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. COBRANÇA DE ISS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, alegando violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, com fundamento na existência de omissões no acórdão recorrido quanto à natureza de trato sucessivo da obrigação, à irretroatividade da lei (art. 328, § 5º, do CTB) e à impossibilidade de cobrança de ISS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Conhecimento do agravo em recurso especial, com análise da admissibilidade do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, à irretroatividade da lei nova posterior ao trânsito em julgado e à cobrança de ISS em cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem apreciou as teses com fundamentação suficiente e motivada, nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 489 do CPC/2015, não se confundindo decisão desfavorável com negativa de prestação jurisdicional. 4. Irretroatividade da lei (art. 328, § 5º, do CTB), editada após o trânsito em julgado da sentença, em observância ao princípio da segurança jurídica, alinhando-se o acórdão recorrido à jurisprudência do STJ, com incidência da súmula 83/STJ. 5. Impossibilidade de afastamento da cobrança de ISS em cumprimento de sentença, por ausência de requerimento na apelação. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo em recurso especial não conhecido.