STJ AREsp 2898166

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e incidência da Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Julgados do STJ. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão, prolatada pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de compensação por danos morais, ajuizada por COLONIA DOS PESCADORES Z 08 DO CABO e OUTROS, em face da agravante, em razão da alegação de supostos danos que sua instalação teria causado aos pescadores filiados à demandante (e-STJ fls. 09 -25). Sentença: julgou improcedente o pedido (e-STJ fls. 196-199).