STJ AREsp 2963116

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática, ante o não esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 281 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por LEVITA ALMEIDA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA, contra a decisão monocrática, da lavra da Presidência, que não conheceu do agravo ante a incidência da Súmula 281 do STF. Irresignada, a parte agravante busca combater o retrocitado óbice (fls. 396/401, e-STJ), aduzindo que "a r. Decisão Monocrática, proferida pelo Exmo. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva do TJBA (constante do ID 77797255 dos autos do processo nº0506973- 03.2017.8.05.0001), julgou DEFINITIVAMENTE as Apelações Simultâneas interpostas contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 13ª Vara de Relações de Consumo da Capital, encerrando a fase de recursos na instância ordinária". Impugnação às fls. 407/413, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática, ante o não esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 281 do STF. 2. Agravo interno desprovido.