STJ AREsp 2955963

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RECONSIDERAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VULNERADO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 284 DO STF. BEM DE FAMÍLIA. LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Diante da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a decisão da Presidência do STJ merece reconsideração. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial. 3. A alegação genérica de ofensa a Lei nº 8.009/90 importa em fundamentação deficiente, sendo imprescindível a indicação do artigo de lei especificamente vulnerado, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF. 4. O acórdão vergastado assentou que não foi comprovado que o imóvel esteja locado, nem que o recorrente resida no imóvel, o que inviabilizaria o reconhecimento do imóvel como bem de família. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CLOVIS PAES DE CARVALHO (CLOVIS) contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da ausência de impugnação a Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 155/156). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que impugnou a Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 163/167). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 170/174). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RECONSIDERAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VULNERADO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 284 DO STF. BEM DE FAMÍLIA. LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Diante da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a decisão da Presidência do STJ merece reconsideração. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial. 3. A alegação genérica de ofensa a Lei nº 8.009/90 importa em fundamentação deficiente, sendo imprescindível a indicação do artigo de lei especificamente vulnerado, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF. 4. O acórdão vergastado assentou que não foi comprovado que o imóvel esteja locado, nem que o recorrente resida no imóvel, o que inviabilizaria o reconhecimento do imóvel como bem de família. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.