STJ AREsp 2858530

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDIGNIDADE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1076 DO STJ. ART. 85, § 2º, I, II, III E IV, § 8º, DO CPC PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7 DO STJ AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não é possível rever em recurso especial, as conclusões do acórdão recorrido que fixou a verba sucumbencial tomando como parâmetro o trabalho desenvolvido pelo advogado e o indicativo dos valores aproximados em disputa, conforme se vê pelos imóveis que compõem o universo patrimonial no inventário dos bens deixados pelo autor da herança. Aplica-se, no ponto, a Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCIANA BUCHAIN KALIL e outros (LUCIANA e outros) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDIGNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. ATENDENDO AO CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS N.ºS 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP E 1.906.618/SP-TEMA 1076 DO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO QUAL FOI DECLARADO QUE " I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA NESSES CASOS A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ARTIGO 85 DO CPC-A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE-, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO" , IMPÕE-SE A REVISÃO DO JULGAMENTO. 2. A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO É ESSENCIAL À REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, DEVENDO A ELE SER ASSEGURADA UMA REMUNERAÇÃO DIGNIFICANTE, ESTANDO O CRITÉRIO REMUNERATÓRIO ATRELADO ÀS DIRETRIZES POSTAS NO ART. 85, DO CPC. 3. O QUANTUM DA VERBA REMUNERATÓRIA É ATRELADO AO CONTEÚDO ECONÔMICO DO LITÍGIO E AO PROVEITO PARA A PARTE, CONSIDERANDO A DIFICULDADE DA CAUSA E A DEDICAÇÃO DO PROFISSIONAL PARA ATINGIR O RESULTADO DA AÇÃO. 4. LEVANDO EM CONTA QUE FOI ATRIBUÍDO À CAUSA O VALOR DE ALÇADA, CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. 5. SENDO INVIÁVEL O AFASTAMENTO DA APRECIAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA, JUSTIFICA- SE A MAJORAÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA FIXADA PARA QUE FIQUE MELHOR AFEIÇOADO ÀS DIRETRIZES LEGAIS O VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.(e-STJ, fl. 1.409) No presente inconformismo, defendeu que (1) que a pretensão recursal não demanda reexame de prova. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.494/1.500) É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDIGNIDADE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1076 DO STJ. ART. 85, § 2º, I, II, III E IV, § 8º, DO CPC PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7 DO STJ AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não é possível rever em recurso especial, as conclusões do acórdão recorrido que fixou a verba sucumbencial tomando como parâmetro o trabalho desenvolvido pelo advogado e o indicativo dos valores aproximados em disputa, conforme se vê pelos imóveis que compõem o universo patrimonial no inventário dos bens deixados pelo autor da herança. Aplica-se, no ponto, a Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.