STJ REsp 2207201

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, considera-se omissa a decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". 2. Embora o julgador não esteja obrigado a responder todas as alegações das partes, deve se pronunciar sobre temas essenciais ao deslinde da controvérsia, indicando as razões que lhe formaram a convicção. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem não se pronunciou acerca do entendimento de que a teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos firmados sob a égide do Decreto-Lei 911/69. 4. É inviável a esta Corte Superior de Justiça reexaminar fatos e provas constantes dos autos, bem como apreciar matérias não prequestionadas, razão pela qual se impõe o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Recurso especial provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS assim ementado (fl. 267): "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL, QUITAÇÃO E LIBERAÇÃO DE GARANTIAS FIDUCIÁRIAS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA QUE TAMBÉM PODE SER CONSIDERADA CONSUMIDORA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO SIGNIFICATIVO. REQUERIDA QUE CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, AS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DA AVENÇA. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. CASO ANALISADO À LUZ DO PRINCÍPIO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, DA PRESERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.