STJ AREsp 2633285

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. INDENIZAÇÃO PELA POSSE DEVIDAMENTE ADIMPLIDA. DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO NÃO CONTEMPLADA NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 31 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os fundamentos de inexistência de violação aos dispositivos legais indicados e de incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A parte agravante sustenta violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC e aos artigos 31 e 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41, além de alegar inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso, com o objetivo de receber indenização adicional pela posse de área desapropriada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser admitido diante da alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC e aos artigos 31 e 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41 ou se é aplicável ao caso o óbice da Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão recorrida analisou detidamente as questões jurídicas postas, sendo certo que a ausência de menção a um argumento específico não macula o comando decisório, desde que bem fundamentado. 5. Consoante assentado pelo Tribunal de Origem, a pretendida indenização pela posse foi devidamente adimplida. Ademais, eventual discussão sobre o domínio não é objeto destes autos, motivo pelo qual é inaplicável ao caso o artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/1941. 6. Não havendo dúvida quanto ao domínio e consignada que a indenização pela posse já foi adequadamente quitada, não há qualquer motivo para cogitar-se de eventual violação ao artigo 31 do mencionado diploma legal. 7. A pretensão de reexame de fatos e provas é vedada em recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os fundamentos de inexistência de violação aos dispositivos legais tido como violados e de incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, sustentando violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, e artigos 31 e 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41, além da inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso, com o objetivo de receber do titular do domínio indenização adicional pela posse de área desapropriada. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. INDENIZAÇÃO PELA POSSE DEVIDAMENTE ADIMPLIDA. DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO NÃO CONTEMPLADA NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 31 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os fundamentos de inexistência de violação aos dispositivos legais indicados e de incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A parte agravante sustenta violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC e aos artigos 31 e 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41, além de alegar inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso, com o objetivo de receber indenização adicional pela posse de área desapropriada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser admitido diante da alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC e aos artigos 31 e 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41 ou se é aplicável ao caso o óbice da Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão recorrida analisou detidamente as questões jurídicas postas, sendo certo que a ausência de menção a um argumento específico não macula o comando decisório, desde que bem fundamentado. 5. Consoante assentado pelo Tribunal de Origem, a pretendida indenização pela posse foi devidamente adimplida. Ademais, eventual discussão sobre o domínio não é objeto destes autos, motivo pelo qual é inaplicável ao caso o artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/1941. 6. Não havendo dúvida quanto ao domínio e consignada que a indenização pela posse já foi adequadamente quitada, não há qualquer motivo para cogitar-se de eventual violação ao artigo 31 do mencionado diploma legal. 7. A pretensão de reexame de fatos e provas é vedada em recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo não conhecido.