STJ REsp 2125898

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS REMANESCENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. 1. Na ação de dissolução parcial de sociedade, a legitimidade processual passiva é da sociedade e dos sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário, configurando-se responsabilidade solidária pelo pagamento dos haveres ao sócio retirante. Precedentes. 2. Formado o título executivo judicial indistintamente contra a sociedade e os sócios remanescentes, sem oportuna impugnação recursal, torna-se incabível a rediscussão, em sede de cumprimento de sentença, acerca da extensão da responsabilidade patrimonial, por força da preclusão e da autoridade da coisa julgada. 3. O art. 604, § 1º, do CPC, ao facultar ao juiz determinar o depósito dos haveres tanto à sociedade quanto aos sócios remanescentes, reforça a legitimidade de ambos para figurar no polo passivo da execução, não configurando ofensa ao princípio da autonomia patrimonial quando estabelecida pelo próprio título judicial. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AIRCAM SISTEMAS ESPECIAIS PARA CINEMA E TELEVISÃO LTDA., AIRCAM SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO LTDA., HOMERO FREIRE MARTINS e ROBERTO FRANKLIN OSTROWER JUNIOR (AIRCAM e outros) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim indexada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C.C APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. TEMA NÃO ENFRENTADO PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF, POR ANALOGIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO ENTRE SOCIEDADE E SÓCIOS REMANESCENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDO. (e-STJ, fls. 2.670 a 2.675). No agravo interno, AIRCAM e outros sustentaram, basicamente, que a decisão agravada equivocou-se ao confundir a necessidade de formação de litisconsórcio passivo na ação de dissolução de sociedade com a responsabilidade patrimonial pelo pagamento dos haveres. Alegam que a obrigação de pagamento é exclusiva da sociedade, em respeito ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, e que os sócios remanescentes não podem ser responsabilizados diretamente com seu patrimônio pessoal (e-STJ, fls. 2.679 a 2.699). MARIO ALFREDO FERREIRA (MARIO) apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do agravo interno, sob o argumento de que a responsabilidade solidária dos sócios foi estabelecida no título judicial transitado em julgado, o que torna a matéria preclusa, e que a decisão monocrática aplicou corretamente o direito à espécie, em conformidade com a legislação e a orientação desta Corte (e-STJ, fls. 2.703 a 2.719). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS REMANESCENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. 1. Na ação de dissolução parcial de sociedade, a legitimidade processual passiva é da sociedade e dos sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário, configurando-se responsabilidade solidária pelo pagamento dos haveres ao sócio retirante. Precedentes. 2. Formado o título executivo judicial indistintamente contra a sociedade e os sócios remanescentes, sem oportuna impugnação recursal, torna-se incabível a rediscussão, em sede de cumprimento de sentença, acerca da extensão da responsabilidade patrimonial, por força da preclusão e da autoridade da coisa julgada. 3. O art. 604, § 1º, do CPC, ao facultar ao juiz determinar o depósito dos haveres tanto à sociedade quanto aos sócios remanescentes, reforça a legitimidade de ambos para figurar no polo passivo da execução, não configurando ofensa ao princípio da autonomia patrimonial quando estabelecida pelo próprio título judicial. 4. Agravo interno desprovido.