STJ AREsp 2509612

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ASSINATURA DO AUTO PELO JUIZ. NULIDADE DOS ATOS (ART. 903, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC). REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA QUANDO SUPERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na súmula 7/STJ, por demandar reexame de provas, e na incompetência para analisar matéria constitucional (arts. 5º, LIV e LV, da CF). A agravante alega violação ao devido processo legal quanto ao início do prazo para impugnação do auto de arrematação sem ciência inequívoca da assinatura do juiz, e configuração de preço vil na arrematação devido à defasagem na avaliação dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Nulidade dos atos processuais relativos ao art. 903, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, e necessidade de reexame de provas. 3. Configuração de preço vil na arrematação, quando o valor supera 50% da avaliação. 4. Pedido de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A revisão da i nexistência de nulidade nos atos processuais demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela súmula 7/STJ. 6. Não se configura preço vil quando a arrematação atinge mais de 50% do valor da avaliação, conforme jurisprudência consolidada do STJ, incidindo a súmula 83/STJ. 7. Não comprovada litigância de má-fé da agravante, ante a ausência de manifesto intuito protelatório ou deslealdade processual IV. DISPOSITIVO 8. Agravo em recurso especial não conhecido. 9. Pedido de multa por litigância de má-fé indeferido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O recurso especial não foi admitido com fundamento na Súmula 7 do STJ, sob o argumento de que a análise das alegações dos recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Além disso, a decisão de inadmissão destacou que a arrematação foi realizada dentro dos limites legais, não configurando preço vil, e que a alegação de violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, não poderia ser analisada, por tratar-se de matéria constitucio nal, de competência do STF (e-STJ fls. 867-873). Nas razões do seu agravo, a parte agravante reitera que o prazo para impugnação do auto de arrematação não poderia ter iniciado sem a ciência inequívoca dos recorrentes sobre a assinatura do juiz no auto, o que teria violado o devido processo legal. Sustenta, ainda, que a arrematação configurou preço vil, em razão da defasagem da avaliação dos bens, e que a decisão de inadmissão incorreu em erro ao aplicar a Súmula 7 do STJ, pois a análise da questão não demandaria reexame de provas. Foi apresentada contraminuta ao agravo às fls. 968-1006, com pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé no percentual de 10% sobre o valor da causa. Assim delimitada a controvérsia, passa-se à análise do agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ASSINATURA DO AUTO PELO JUIZ. NULIDADE DOS ATOS (ART. 903, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC). REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA QUANDO SUPERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na súmula 7/STJ, por demandar reexame de provas, e na incompetência para analisar matéria constitucional (arts. 5º, LIV e LV, da CF). A agravante alega violação ao devido processo legal quanto ao início do prazo para impugnação do auto de arrematação sem ciência inequívoca da assinatura do juiz, e configuração de preço vil na arrematação devido à defasagem na avaliação dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Nulidade dos atos processuais relativos ao art. 903, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, e necessidade de reexame de provas. 3. Configuração de preço vil na arrematação, quando o valor supera 50% da avaliação. 4. Pedido de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A revisão da i nexistência de nulidade nos atos processuais demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela súmula 7/STJ. 6. Não se configura preço vil quando a arrematação atinge mais de 50% do valor da avaliação, conforme jurisprudência consolidada do STJ, incidindo a súmula 83/STJ. 7. Não comprovada litigância de má-fé da agravante, ante a ausência de manifesto intuito protelatório ou deslealdade processual IV. DISPOSITIVO 8. Agravo em recurso especial não conhecido. 9. Pedido de multa por litigância de má-fé indeferido.