STJ AREsp 2505647

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEFINIDA EM SEDE DE CICLO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Rediscutir as decisões das Instâncias Ordinárias demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por METALESP IMPLEMENTOS LTDA. (METALESP) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado, por sua vez, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. AGRAVO INTERNO DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEMIRREBOQUE USADO VENDIDO COMO NOVO. DEVER DE FORNECIMENTO DE NOVO SEMIRREBOQUE EM DECISÃO LIMINAR. DISCUSSÃO QUANTO À ENTREGA DO BEM. DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL. No presente inconformismo, METALESP defendeu que o apelo nobre foi indevidamente indadmitido, pois a finalidade recursal não se cinge na reanálise dos fatos controvertidos da demanda. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEFINIDA EM SEDE DE CICLO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Rediscutir as decisões das Instâncias Ordinárias demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.