STJ AREsp 2906189

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação declaratória de nulidade. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF (cerceamento de defesa) e ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência (cerceamento de defesa). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ADAUTO LUIS ZOCATELLI, MATILDE MARLI BAADER e LOURIVAL ZOCATELLI contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: ação declaratória de nulidade proposta por ADAUTO LUIS ZOCATELLI, MATILDE MARLI BAADER e LOURIVAL ZOCATELLI contra IRACEMA KOCH ZOCATELLI, HARLEI OSMAR ZOCATELLI e OUTROS. Sentença: julgou improcedentes os pedidos da inicial, reconhecendo a decadência/prescrição do direito dos autores de questionar as vendas/transferências realizadas pela ré Iracema em favor do réu Harlei, com fundamento no art. 487, II, do CPC. (e-STJ Fls. 1167-1168)