STJ AREsp 2476926

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA CONCURSALIDADE DO CRÉDITO OBJETO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO IDENTIFICADA NA ORIGEM. NÃO SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o crédito de natureza tributária, via de regra, não se submete ao procedimento de recuperação judicial, sendo a competência do juízo recuperacional restrita à análise da viabilidade da constrição realizada em execução fiscal. Precedentes. 2. Não há como rever o entendimento do Tribunal de origem que, diante das circunstâncias fáticos-probatórias, concluiu ser incontroversa a natureza tributária do crédito perseguido, sob pena de violar o disposto na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AIDA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte sustenta que o crédito perseguido na origem possui natureza concursal, motivo pelo qual deve ser submetido ao procedimento de recuperação judicial, sob pena de violação do disposto no art. 49 da Lei n. 11.101/2005. Afirma que a situação não demanda revisão de fatos e provas, motivo pelo qual, não há falar em aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, no caso concreto. Requer, portanto, que seja reconsiderada a decisão agravada e dado provimento ao recurso, de modo a reconhecer a natureza concursal do crédito exequendo, devendo ser habilitado no processo de recuperação judicial. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA CONCURSALIDADE DO CRÉDITO OBJETO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO IDENTIFICADA NA ORIGEM. NÃO SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o crédito de natureza tributária, via de regra, não se submete ao procedimento de recuperação judicial, sendo a competência do juízo recuperacional restrita à análise da viabilidade da constrição realizada em execução fiscal. Precedentes. 2. Não há como rever o entendimento do Tribunal de origem que, diante das circunstâncias fáticos-probatórias, concluiu ser incontroversa a natureza tributária do crédito perseguido, sob pena de violar o disposto na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo desprovido.