STJ REsp 2215914

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE AVALIAÇÃO PSICOTÉCNICA. CANDIDATO SEM CARTEIRA DE IDENTIDADE EM VERSÃO FÍSICA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO EM VERSÃO DIGITAL. VEDAÇÃO PELO EDITAL. ATO ADMINISTRATIVO CONTRÁRIO À LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 /STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 484): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE AVALIAÇÃO PSICOTÉCNICA. CANDIDATO SEM CARTEIRA DE IDENTIDADE EM VERSÃO FÍSICA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO EM VERSÃO DIGITAL. VEDAÇÃO PELO EDITAL. ATO ADMINISTRATIVO CONTRÁRIO À LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O agravante alega que não é o caso de incidência das súmulas 211/STJ e 283/STF uma vez que os dispositivos foram prequestionados e os fundamentos do acórdão recorrido devidamente impugnados. Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE AVALIAÇÃO PSICOTÉCNICA. CANDIDATO SEM CARTEIRA DE IDENTIDADE EM VERSÃO FÍSICA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO EM VERSÃO DIGITAL. VEDAÇÃO PELO EDITAL. ATO ADMINISTRATIVO CONTRÁRIO À LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 /STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 4. Agravo interno não provido.