STJ AREsp 2969903

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de enfrenta mento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Na hipótese, não foram sequer opostos embargos de declaração na origem. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. Agravo desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARCELO ADRIANO SANGION (MARCELO) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da aplicação da Súmula nº 284 do STF. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que mencionou a legislação que considera violada. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de enfrenta mento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Na hipótese, não foram sequer opostos embargos de declaração na origem. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. Agravo desprovido.