STJ AREsp 2910101

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESTAMENTO. ANULAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE E INALIENABILIDADE. ILEGITIMIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. Inviável alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem acerca do valor da causa, validade das cláusulas restritivas no testamento e à legitimidade ativa da parte recorrente, sem que se analise o substrato fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por REJANE DE SOUZA MELLO contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 384): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO. ANULAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE E INALIENABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 214-215): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO. INSERÇÃO DAS CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE E INALIENABILIDADE SOBRE O IMÓVEL TESTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE APELANTE, QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DO TESTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RATIFICADA. 1. A PRETENSÃO DA PARTE APELANTE NÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIA, UMA VEZ QUE BUSCA A ANULAÇÃO DO TESTAMENTO FIRMADO POR SUA GENITORA EM FAVOR DOS OUTROS TRÊS FILHOS. INCABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE VALOR DE ALÇADA, DIANTE DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA AÇÃO, ESTIMADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA REALIZADA EM SENTENÇA. 2. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A PARTE APELANTE CONTESTA A INSERÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE SOBRE 7 HECTARES DO IMÓVEL OBJETO DE TESTAMENTO EM FAVOR DE SEUS IRMÃOS, EM FACE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 3. DENOTA-SE QUE A PARTE APELANTE NÃO ESTÁ SENDO PREJUDICADA COM A INSERÇÃO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS, UMA VEZ QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DO TESTAMENTO EM QUESTÃO. 4. PRETENDE, NA VERDADE, POR MEIO TRANSVERSO, ANULAR O ATO DE ÚLTIMA VONTADE DE SUA GENITORA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO PODERIA SER INCLUÍDA CLÁUSULA RESTRITIVA SEM JUSTA CAUSA (ART. 1.848 DO CÓDIGO CIVIL), A FIM DE QUE A FRAÇÃO DO BEM LEGADO RETORNE AO ACERVO HEREDITÁRIO COM PARTILHA IGUALITÁRIA. 5. ANTE A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PARTE APELANTE PARA DISCUTIR A INSERÇÃO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS E DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTROS VÍCIOS NO TESTAMENTO, É CASO DE MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85,§11 DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. Rejeitados os embargos de declaração (fls. 252-256). Nas razões do recurso interno, o agravante sustenta que a aplicação da Súmula 7 do STJ é indevida, pois as questões discutidas - valor da causa, validade das cláusulas restritivas no testamento e legitimidade ativa - são de direito, não exigindo reexame de fatos e provas. Alega violação dos artigos 292, II, do CPC, 1.848 do CC e 1.784, c/c o art. 1.791 do CC, defendendo que a análise do caso demanda apenas interpretação literal das normas. Argumenta que as cláusulas restritivas carecem de justa causa, configurando nulidade absoluta, e que a legitimidade ativa decorre do princípio da saisine. Pugna, por fim, pelo provimento do recurso. A agravada apresentou contraminuta (fls. 403-419 ). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESTAMENTO. ANULAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE E INALIENABILIDADE. ILEGITIMIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. Inviável alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem acerca do valor da causa, validade das cláusulas restritivas no testamento e à legitimidade ativa da parte recorrente, sem que se analise o substrato fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Agravo interno improvido.