STJ AREsp 2818767

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Há violação do art. 1.022 do CPC quando, apesar do requerimento da parte, por meio de embargos declaratórios, a Corte de origem se recusa a se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia que lhe foi apresentada. Nessa hipótese, o processo deve retornar ao Tribunal local para que a omissão seja suprida. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por SKY TEAM AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, contra decisão monocrática da lavra deste signatário, que conheceu do agravo em recurso especial apresentado por STEPHAN DE ALMEIDA EIRELI, para dar parcial provimento ao seu apelo nobre. O recurso especial, fundamentado na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 685, e-STJ): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPRESAS - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CARACTERÍSTICAS DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE COADUNA COM A NATUREZA JURÍDICA DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº. 4.886/65 - RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL - DESCONTOS NAS COMISSÕES PELA INADIMPLÊNCIA DOS CLIENTES - CLÁUSULA DEL CREDERE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPRÓVIDOS. A autora comprovou que tinha como sua atividade a venda de passagens aéreas ofertadas pela requerida, o que era feito de maneira habitual e não eventual, o que caracteriza, então, uma representação comercial. Não se aplica, porém, o regime jurídico previsto na Lei 4.886/65, cujo pressuposto de incidência é o registro no respectivo conselho regional, requisito estabelecido pelo microssistema normativo para que se possa atribuir a qualidade de representante comercial a determinada pessoa, passando a estar submetida a regime jurídico específico. Uma vez que a relação firmada entre as partes é regida pelo Código Civil, é válida a cláusula del credere que imputa ao comissário responsabilidade solidaria com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipulação em contrário, o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido. Opostos embargos de declaração (fls. 700-714, e-STJ), os quais foram rejeitados (fls. 720-724, e-STJ). No apelo nobre (fls. 726-753, e-STJ), o recorrente sustentou violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC e do art. 43 da Lei n. 4.886/65, além de dissídio jurisprudencial. Defendeu, em síntese, que a Corte local restou omissa acerca de questões fundamentais para o deslinde do feito e que a cláusula "del credere" é nula, ainda que ausente o registro perante o CORE. Contrarrazões apresentadas (fls. 812-823, e-STJ). A Corte local inadmitiu o reclamo (fls. 825-833, e-STJ), dando ensejo ao agravo em recurso especial (fls. 835-852, e-STJ). Oferecida resposta (fls. 858-872, e-STJ). Em decisão monocrática (fls. 888-891, e-STJ), este Relator conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido um novo julgamento, suprimindo-se as omissões apontadas. Daí o presente agravo interno (fls. 894-902, e-STJ), no qual o agravante refuta o decisum, sustentando, em suma, que a Corte local tratou de todas as teses recursais postas em discussão, não havendo que se cogitar de omissão no aresto recorrido. Impugnação pelo agravado (fls. 907-917, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Há violação do art. 1.022 do CPC quando, apesar do requerimento da parte, por meio de embargos declaratórios, a Corte de origem se recusa a se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia que lhe foi apresentada. Nessa hipótese, o processo deve retornar ao Tribunal local para que a omissão seja suprida. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.