STJ AREsp 2784927

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ANALISOU DETIDAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS, INCLUSIVE QUANTO À VALIDADE DA CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO DESFAVORÁVEL NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS PARA VERIFICAR NULIDADE DA CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, alegando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ausência de análise de precedente do STJ sobre a teoria da aparência, nulidade de citação e cerceamento de defesa por indeferimento de suspensão do processo sem fundamentação adequada, além de aplicação indevida dos efeitos da revelia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido, quanto à validade da citação recebida sem ressalvas, ao cerceamento de defesa decorrente da não suspensão do processo para regularização societária e sanar pendências tributárias, e à possibilidade de produção de provas apesar da revelia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido analisou detidamente as questões suscitadas, inclusive a validade da citação e o cerceamento de defesa, com fundamentação suficiente, não se confundindo decisão desfavorável com ausência de prestação jurisdicional, conforme precedentes do STJ. 4. A ausência de menção a argumentos específicos não macula o julgado se bem fundamentado. 5. A análise da nulidade da citação e do cerceamento de defesa demandaria reexame fático-probatório, vedado pela súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo em recurso especial não conhecido. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 4.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, alegando que o acórdão não analisou o precedente do STJ que adota a Teoria da Aparência, segundo a qual a citação só seria válida se recebida sem ressalvas. Argumenta que o juízo de piso decretou a revelia da promovida e aplicou seus efeitos materiais, mesmo após o recorrente ter solicitado prazo para regularizar o quadro societário e sanar pendências tributárias. Alega que o acórdão não enfrentou os argumentos de que a revelia não impede a produção de provas e que o pedido de suspensão do processo foi indeferido sem fundamentação adequada. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a agravada afirmou que a decisão recorrida está em conformidade com a legislação e a jurisprudência, não havendo qualquer nulidade ou cerceamento de defesa. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ANALISOU DETIDAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS, INCLUSIVE QUANTO À VALIDADE DA CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO DESFAVORÁVEL NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS PARA VERIFICAR NULIDADE DA CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, alegando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ausência de análise de precedente do STJ sobre a teoria da aparência, nulidade de citação e cerceamento de defesa por indeferimento de suspensão do processo sem fundamentação adequada, além de aplicação indevida dos efeitos da revelia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido, quanto à validade da citação recebida sem ressalvas, ao cerceamento de defesa decorrente da não suspensão do processo para regularização societária e sanar pendências tributárias, e à possibilidade de produção de provas apesar da revelia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido analisou detidamente as questões suscitadas, inclusive a validade da citação e o cerceamento de defesa, com fundamentação suficiente, não se confundindo decisão desfavorável com ausência de prestação jurisdicional, conforme precedentes do STJ. 4. A ausência de menção a argumentos específicos não macula o julgado se bem fundamentado. 5. A análise da nulidade da citação e do cerceamento de defesa demandaria reexame fático-probatório, vedado pela súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo em recurso especial não conhecido. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 4.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.