STJ AREsp 2897185

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação declaratória c/c compensação danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Julgados do STJ. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A contra decisão, prolatada pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: declaratória c/c compensação danos morais, ajuizada por GERSON VASCONCELLOS, em face da agravante e OUTROS, na qual alega - em síntese - que teve sua carteira de identidade extraviada em 20/05/2001. Aduz, até a presente data, que não tem certeza sobre o local no qual perdeu sua documentação. Assevera que não mantinha qualquer tipo de relação com as empresas rés, sendo que seu documento de identidade deve ter sido utilizado, perante tais empresas, para abertura de contas bancárias, com emissão de talão de cheques, bem como para a percepção de financiamentos (e-STJ fls. 02-32) Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; e ii) condenar a agravante e demais corrés ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 7.000,00 - sete mil reais (e-STJ fls. 1.017-1.020)