STJ AREsp 2732918

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, da tese suscitada nas razões do apelo extremo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, não havendo falar em prequestionamento ficto dada a ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022, do CPC. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por HENRICHS E AZEVEDO CONSULTORIA LTDA em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial. O aludido apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 511, e-STJ): APELAÇÔES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, QUE POR SI SÓ, NÃO POSSUI FORÇA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A LOCAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO FOI CONCLUSIVA QUANTO À COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS CHAVES. ELEMENTOS FÁTICOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL NÃO FOI UTILIZADO. RAZÃO PELA QUAL O PLEITO AUTORAL NÃO MERECE PROSPERAR. QUANTO AO APELO RÉU/RECONVINTE, CONFORME BEM APONTADO PELO MAGISTRADO A QUO, NÃO HÁ QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EIS QUE AUSENTE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 554-558). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 567-574), a parte recorrente sustentou violação ao art. 940 do Código Civil, alegando que o recorrido ajuizou demanda sem que houvesse fundamento para tanto, o que deu ensejo a cobrar judicialmente uma dívida inexistente. Requer a reforma o acórdão para que se reconheça o direito da recorrente ao recebimento daquilo que lhe fora cobrado indevidamente. Sem contrarrazões. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 615-618, e-STJ), o que ensejou o manejo do agravo (fls. 633-639, e-STJ), que não foi conhecido ante a aplicação da Súmula 182/STJ pela Presidência desta Corte Superior (e-STJ, fls. 654-655). Inconformada, no primeiro agravo interno (e-STJ, fls. 659-666), a agravante combateu o óbice supracitado e afirmou ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal estadual. Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 680-683), este signatário negou provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ. Opostos embargos de declaração (e-STJ, fl. 686-689), estes foram acolhidos para reconhecer a existência de omissão e reconsiderar a decisão anterior, ocasião em que foi aplicado o óbice da Súmula 211/STJ. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 705-710), a ora agravante combate o óbice supracitado e reitera os mesmos argumentos lançados nas razões do apelo extremo. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Impugnação às fls. 713-725 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, da tese suscitada nas razões do apelo extremo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, não havendo falar em prequestionamento ficto dada a ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022, do CPC. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.