STJ AREsp 2837457
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Ação monitória. 2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por INÊS MARTINS DE OLIVEIRA ALVES, contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial. Ação: monitória, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO, em face de LPF VIAGENS E TURISMO LTDA. - MICROEMPRESA, INÊS MARTINS DE OLIVEIRA ALVES e LEANDRO PAES DE FARIAS. Sentença: julgou procedente o pedido e constituiu de pleno direito o título, convertendo o mandado inicial em mandado de execução, tendo a dívida o valor de R$ 150.348,82. Desta forma, condenou a parte agravante ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor atribuído a causa. (e-STJ fls. 741/748)