STJ REsp 2218251

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de ressarcimento de despesas c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ANDREA BRANCO DA SILVA, contra decisão que não conheceu do recurso especial. Ação: de ressarcimento de despesas c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada por Andrea Branco da Silva em face de Notredame Intermédica Saúde S/A, visando ao reembolso de despesas médicas no valor de R$ 37.079,09 (trinta e sete mil e setenta e nove reais e nove centavos), além de compensação por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão da negativa de cobertura de tratamento médico de urgência por parte do plano de saúde.