STJ AREsp 2901822

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BERGAMASCHI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. contra decisão monocrática desta relatoria, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.173): "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO." Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 978): "APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - REPARAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LAUDO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO - COMPROVAÇÃO - PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - FALECIMENTO PRECOCE DE FILHA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO CABÍVEL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Não há se falar em cerceamento de defesa, pois, uma vez oportunizada a utilização de provas emprestadas pela Ré/Apelante, lhe incumbiria proceder às respectivas juntadas no momento oportuno, sob pena de preclusão. - De acordo com o artigo 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". - Uma vez comprovada a culpa do condutor do caminhão pelo acidente de trânsito objeto da lide, cabível a condenação dos proprietários do veículo à reparação dos danos reclamados na inicial. - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Extrapolando os efeitos corretivos e pedagógicos pretendidos com a condenação, cabível a redução do "quantum" indenizatório no caso concreto." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.035-1.044). Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ, pois devidamente impugnado o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, inaplicável, na hipótese, pois, para análise do tema controvertido, apenas é requerida a valoração e não a reapreciação das provas dos autos. Repisa, no mais, os mesmos argumentos expendidos anteriormente em defesa de sua tese. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contrarrazões (fls. 1.205/1.206). É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.