STJ REsp 2214134
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ATS3 INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA contra decisão que não conheceu do recurso especial. Ação: incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pela agravante em face de WASHINGTON ARAÚJO DE SOUZA e ATM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI, nos autos de cumprimento de sentença.