STJ AREsp 2681224

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). TESE DE IRRETROATIVIDADE DO CC/2002 E DE PROTEÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA QUE NÃO SE MOSTROU ESTRITAMENTE DE DIREITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tratou-se de agravo interno interposto por SÔNIA MARIA contra decisão monocrática da Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, de 15/8/2024, que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas 284/STF e 7/STJ (e-STJ, fls. 547-548; 564). 2.Alegou-se indicação precisa dos arts. 541 do Código Civil de 2002 e 6º da LINDB e a natureza exclusivamente jurídica da controvérsia, a afastar os óbices sumulares (e-STJ, fls. 552-557). 3. Verificou-se a manutenção do óbice da Súmula 284/STF, pois não houve impugnação específica, em cotejo analítico com os fundamentos do acórdão local, capaz de evidenciar a violação apontada (e-STJ, fls. 547-548; 495-507). 4. Constatou-se que o acórdão do TJDFT fixou premissas fáticas sobre comodato, posse indireta de FRANCISCO e esbulho após notificação, além de rejeitar doação verbal de imóvel, de modo que a reforma pretendida demandaria reexame do acervo probatório, incidindo a Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 471-493). 5. Consignou-se que eventual ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição não se submeteu ao crivo do recurso especial, permanecendo o exame adstrito à legislação federal indicada, notadamente ao art. 6º da LINDB e ao art. 541 do Código Civil de 2002 (e-STJ, fls. 552-557). 6. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SÔNIA MARIA RODRIGUES PALAZZO contra decisão monocrática da Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento nas Súmulas 284/STF e 7/STJ (e-STJ, fls. 547-548). Nas razões do agravo interno, SÔNIA MARIA afirmou, inicialmente, a tempestividade do recurso e a dispensa do preparo em razão da gratuidade de justiça. Em seguida, destacou que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 284/STF e 7/STJ, fundamentos que considerou indevidos. No mérito, sustentou (1) a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, ao argumento de que indicou de forma precisa os dispositivos legais violados, especialmente o art. 541 do Código Civil de 2002 e o art. 6º da LINDB, que assegura a proteção ao ato jurídico perfeito; (2) a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, defendendo que a controvérsia não demanda reexame de provas, mas sim a análise de questão jurídica acerca da retroatividade indevida do Código Civil de 2002; e (3) a violação ao princípio da proteção ao ato jurídico perfeito, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no art. 6º da LINDB, diante da aplicação retroativa do art. 541 do Código Civil de 2002 para invalidar doação verbal realizada em 2000. Reiterou, ainda, fundamentos já apresentados no agravo em recurso especial, inclusive a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, enfatizando que não se pretendia revolvimento fático-probatório, mas apenas a correção de erro jurídico na aplicação da lei. Ao final, requereu a retratação da decisão agravada e, subsidiariamente, a submissão do recurso ao colegiado (e-STJ, fls. 552-557). Houve apresentação de contraminuta por FRANCISCO PEREIRA BARBOZA (FRANCISCO), defendendo que o agravo interno não merece prosperar, pois a decisão agravada aplicou corretamente as Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, além de sustentar que a pretensão da agravante é de reexame de fatos e provas, o que é vedado (e-STJ, fls. 537/539). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). TESE DE IRRETROATIVIDADE DO CC/2002 E DE PROTEÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA QUE NÃO SE MOSTROU ESTRITAMENTE DE DIREITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tratou-se de agravo interno interposto por SÔNIA MARIA contra decisão monocrática da Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, de 15/8/2024, que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas 284/STF e 7/STJ (e-STJ, fls. 547-548; 564). 2.Alegou-se indicação precisa dos arts. 541 do Código Civil de 2002 e 6º da LINDB e a natureza exclusivamente jurídica da controvérsia, a afastar os óbices sumulares (e-STJ, fls. 552-557). 3. Verificou-se a manutenção do óbice da Súmula 284/STF, pois não houve impugnação específica, em cotejo analítico com os fundamentos do acórdão local, capaz de evidenciar a violação apontada (e-STJ, fls. 547-548; 495-507). 4. Constatou-se que o acórdão do TJDFT fixou premissas fáticas sobre comodato, posse indireta de FRANCISCO e esbulho após notificação, além de rejeitar doação verbal de imóvel, de modo que a reforma pretendida demandaria reexame do acervo probatório, incidindo a Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 471-493). 5. Consignou-se que eventual ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição não se submeteu ao crivo do recurso especial, permanecendo o exame adstrito à legislação federal indicada, notadamente ao art. 6º da LINDB e ao art. 541 do Código Civil de 2002 (e-STJ, fls. 552-557). 6. Agravo interno não provido.