STJ AREsp 2828458

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CONSTRITIVA DE BENS ANTES DA CITAÇÃO. DECISÃO PROVISÓRIA. ÓBICE DA SUMULA 735 DO STF. AFERIÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO, INSOLVÊNCIA OU ATO FRAUDULENTO. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 2. A parte agravante alegou violação aos arts. 190, caput e parágrafo único, e 799, VIII, do CPC, sustentando que o arresto de bens é medida assecuratória que não viola o devido processo legal, além de invocar o princípio da pacta sunt servanda e a cláusula geral de negociação processual. 3. A decisão recorrida indeferiu a medida constritiva de bens antes da citação, considerando a ausência de comprovação de dilapidação patrimonial, insolvência ou ato fraudulento, e destacou que o reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível recurso especial para reexaminar decisão que indeferiu medida constritiva de bens antes da citação, considerando a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. III. Razões de decidir 5. O recurso especial não é cabível para reexaminar decisão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária do provimento jurisdicional, conforme entendimento consolidado na Súmula 735 do STF. 6. A análise da controvérsia apresentada no recurso especial demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por BANCO SAFRA S/A, contra decisão que inadmitiu o recurso especial ofertado com om fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento alegando violação aos artigos 190, caput e parágrafo único, e 799, inciso VIII, do CPC, sustentando ainda que a cláusula 9.11 da cédula de crédito bancário foi livremente pactuada entre as partes, plenamente capazes, e que o arresto de bens é medida assecuratória que não viola o devido processo legal. Argumentou ainda que a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo desconsiderou o princípio da pacta sunt servanda e a cláusula geral de negociação processual (fls. 165-174). Não havendo citação, recorrida não foi intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CONSTRITIVA DE BENS ANTES DA CITAÇÃO. DECISÃO PROVISÓRIA. ÓBICE DA SUMULA 735 DO STF. AFERIÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO, INSOLVÊNCIA OU ATO FRAUDULENTO. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 2. A parte agravante alegou violação aos arts. 190, caput e parágrafo único, e 799, VIII, do CPC, sustentando que o arresto de bens é medida assecuratória que não viola o devido processo legal, além de invocar o princípio da pacta sunt servanda e a cláusula geral de negociação processual. 3. A decisão recorrida indeferiu a medida constritiva de bens antes da citação, considerando a ausência de comprovação de dilapidação patrimonial, insolvência ou ato fraudulento, e destacou que o reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível recurso especial para reexaminar decisão que indeferiu medida constritiva de bens antes da citação, considerando a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. III. Razões de decidir 5. O recurso especial não é cabível para reexaminar decisão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária do provimento jurisdicional, conforme entendimento consolidado na Súmula 735 do STF. 6. A análise da controvérsia apresentada no recurso especial demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo não conhecido.