Decisão · STJ

STJ AREsp 2968679

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2025-06-18publicado em 2025-10-16
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 83 do STJ quanto aos arts. 103 e 1.122 do CC/1916. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por MARIA ANGELIA SUAREZ PINHEIRO contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de anulação de compra e venda de imóvel e transferência de veículo ajuizada por MARIA ANGELIA SUAREZ PINHEIRO em face de NORMACI MASCARENHAS FERNANDES e OUTROS. Sentença: julgou improcedentes os pedidos.
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