STJ AREsp 2744049

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: (i) inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional; (ii) incidência da Súmula 284/STF no que tange à alegada violação do art. 489 do CPC; e (iii) incidência da Súmula 283/STF. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Julgados do STJ. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por RAIZEN S.A. contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: de usucapião, ajuizada por GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA., em desfavor da agravante. Sentença: julgou improcedente o pedido.