STJ AREsp 2959312

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS CONSTRUTIVOS. IRRESIGINAÇÃO QUANTO À DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. PRETENSÃO QUE DESAFIA O REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Rever as conclusões quanto à carência de comprovação dos vícios construtivos a partir da prova emprestada demandaria, necessariamente, reexame do co njunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LEONARDO GERMANO ALVES e outro (LEONARDO e outro) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado, por sua vez, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROVA EMPRESTADA. CONCLUSÕES DISTINTAS. UTILIZAÇÃO DO LAUDO REALIZADO NA PRESENTE AÇÃO. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA. A PERÍCIA REALIZADA NA AÇÃO TOMBADA SOB O N. 50002987520148213001, COMO SE EXTRAI DO ACOSTADO PELOS AUTORES/APELANTES NO JUÍZO ORIGINÁRIO, FOI REALIZADA NO DIA 25 DE JANEIRO DE 2016, ENQUANTO A REALIZADA NO PRESENTE OCORREU NO DIA 15 DE MARÇO DE 2018, OU SEJA, COM MAIS DE DOIS ANOS DE DIFERENÇA. A SITUAÇÃO CONSTATADA NA DEMANDA EM QUE PRODUZIDA A PROVA EMPRESTADA DIZ RESPEITO À ESPECIFICIDADE HAVIDA NO IMÓVEL OBJETO DA REFERIDA AÇÃO, COM PARTICULARIDADES E DISTINÇÕES EVIDENCIADAS NAS CONCLUSÕES DE CADA EXPERT. ERA ÔNUS DOS AUTORES, NA ESTEIRA DO ARTIGO 373, I, DO CPC, A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, DE MODO QUE A PROVA EMPRESTADA NÃO É REVESTIDA DE ROBUSTEZ E APTIDÃO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES ADVINDAS DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS PRESENTES AUTOS, RELATIVO AO IMÓVEL DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (fl. 621). No presente inconformismo, LEONARDO e outro defenderam que não incidem os óbices das Súmulas n. 7 e 211 do STJ à espécie. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS CONSTRUTIVOS. IRRESIGINAÇÃO QUANTO À DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. PRETENSÃO QUE DESAFIA O REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Rever as conclusões quanto à carência de comprovação dos vícios construtivos a partir da prova emprestada demandaria, necessariamente, reexame do co njunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.