STJ AREsp 2868879

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. 2. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (GUILHERME) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da ausência de impugnação específica à Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, GUILHERME defendeu que impugnou especificamente a não incidência, ao caso, da Súmula n. 7 do STJ, diante da ausência de necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória. Apontou a violação dos princípios da dialeticidade recursal, bem como do acesso à jurisdição, o que configura cerceamento de defesa. Reiterou as razões ao apelo nobre (e-STJ, fls. 566/576). Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 585). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. 2. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.