STJ AREsp 2969549

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de ina dmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ; e incidência da Súmula 83/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Julgados do STJ. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por LEONEL DE PAULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra decisão, proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu de seu agravo em recurso especial. Ação: de obrigação de fazer c/c cobrança de multa contratual, ajuizada por DONISETE ANTONIO DE ANDRADE, em desfavor da agravante. Sentença: julgou improcedente o pedido.