STJ AREsp 2696459

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. ACESSO À JUSTIÇA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM PREMISSAS FÁTICAS. 1. ISOTEC sustentou equívoco na aplicação da Súmula 7 do STJ e violação do art. 98 do CPC. A decisão monocrática reconheceu que a pretensão demandava reexame de provas e afastou a alegação de ofensa ao dispositivo legal. 2. A tese de que seria possível a revaloração jurídica de documentos foi rejeitada, pois os elementos apresentados eram insuficientes e defasados, impondo a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não foi conhecido em razão da ausência de cotejo analítico, incidindo a Súmula 284 do STF. 4. A negativa de concessão da gratuidade não configurou cerceamento de acesso à justiça ou violação ao duplo grau, uma vez que a decisão baseou-se em premissas fáticas devidamente analisadas. 5. Agravo interno a que se negou provimento RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ISOTEC ENGENHARIA LTDA. (ISOTEC) contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso especial interposto pela empresa, sob o fundamento da incidência da Súmula 7 do STJ e da ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, assim ementada: : AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À APELANTE: PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA POSTULANTE DO BENEFÍCIO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO QUE ESTÁ CONDICIONADO À SUBSUNÇÃO DA AÇÃO OU PROCEDIMENTO ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE MENCIONADAS PELO LEGISLADOR NO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03, DENTRE AS QUAIS NÃO ESTÁ A AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ, fls. 287-291). Nas razões do agravo interno, ISOTEC sustentou: (1) que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula 7 do STJ, pois não pretendeu o reexame do acervo fático-probatório, mas apenas a correta valoração dos documentos já juntados aos autos, em conformidade com o art. 98 do Código de Processo Civil; (2) que, segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a revaloração jurídica dos fatos e documentos constantes do processo sem que isso implique reexame de provas, de modo que a decisão deixou de observar essa orientação; (3) que o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados foi devidamente realizado, tendo demonstrado a similitude fática e jurídica entre os julgados, razão pela qual não se poderia concluir pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, afastando-se, portanto, a incidência da Súmula 284 do STF; e (4) que a negativa de concessão da gratuidade de justiça impediu o pleno acesso à jurisdição e ao duplo grau de jurisdição, configurando ofensa a princípios constitucionais. (e-STJ, fls. 295-300). Houve apresentação de contraminuta por PTA LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA. (PTA), defendendo que: (1) a decisão monocrática foi acertada, pois a análise do pedido de gratuidade de justiça exige reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; (2) a agravante não comprovou sua hipossuficiência econômica de forma adequada, apresentando documentos antigos e insuficientes; (3) não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, pois os casos citados pela agravante não possuem similitude fática e jurídica com o caso em análise (e-STJ, fls. 276-281). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. ACESSO À JUSTIÇA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM PREMISSAS FÁTICAS. 1. ISOTEC sustentou equívoco na aplicação da Súmula 7 do STJ e violação do art. 98 do CPC. A decisão monocrática reconheceu que a pretensão demandava reexame de provas e afastou a alegação de ofensa ao dispositivo legal. 2. A tese de que seria possível a revaloração jurídica de documentos foi rejeitada, pois os elementos apresentados eram insuficientes e defasados, impondo a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não foi conhecido em razão da ausência de cotejo analítico, incidindo a Súmula 284 do STF. 4. A negativa de concessão da gratuidade não configurou cerceamento de acesso à justiça ou violação ao duplo grau, uma vez que a decisão baseou-se em premissas fáticas devidamente analisadas. 5. Agravo interno a que se negou provimento