STJ REsp 2121544

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Afastada a alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, porquanto o órgão julgador, de forma clara e coerente, adotou fundamentação adequada e suficiente sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia, não tendo as razões recursais, por sua vez, demonstrado a presença de vício relevante, a ensejar a necessidade de rejulgamento dos aclaratórios. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A regra do art. 1.025 do CPC/2015 exige o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015, para o fim de admissão do prequestionamento ficto, o que não ocorreu no presente caso. 4. Considerando as premissas fixadas no acórdão, inviável a modificação da conclusão firmada pelo Tribunal a respeito de legitimidade, cerceamento de defesa, processo administrativo, prescrição, sub-rogação, sucessão, corresponsabilidade, validade da CDA, quitação do débito, natureza não tributária do crédito, porquanto a argumentação apresentada somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de fatos e provas, providência incabível no âmbito do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. 5. A orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal demandar o reexame do suporte fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas fixadas nas instâncias ordinária. Precedentes. 6. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, " c onfigura fundamentação recursal deficiente, a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF: a alegação genérica de violação, a falta de demonstração da suposta ofensa ao normativo legal, considerando a fundamentação adotada na decisão recorrida para o deslinde da causa, a ausência de comando normativo do dispositivo legal, a argumentação deficiente com a apresentação de razões dissociadas, bem como a falta de particularização do dispositivo legal contrariado ou sobre o qual se sustenta pender divergência interpretativa" (AgInt no REsp n. 1.923.779/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021). 7. Não se conhece do recurso quanto aos dispositivos legais a respeito dos quais não houve o cumprimento do prequestionamento pelo tribunal nos fundamentos adotados para decidir as questões controversas. Incidência dos óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF. 8. Na forma da jurisprudência do STJ, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. 9. Não compete ao STJ, no âmbito do recurso especial, analisar violação de norma constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do STF. 10. Quanto ao dissídio alegado, deficiente a fundamentação recursal, por falta de particularização do dispositivo legal sobre o qual pende dissídio jurisprudencial, não tendo sido cumpridos os requisitos legais dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, para fins de demonstração do dissídio entre os casos confrontados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. 11. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por USINA SÃO JOÃO S/A contra decisão, assim ementada (fl. 5.111): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A parte agravante retorna na íntegra as alegações trazidas no recurso especial, afirmando: cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório administrativo, negativa de prestação jurisdicional e vício de omissão não sanado de inúmeras teses e sobre violação reflexa de normas constitucionais, bem como nulidade da sentença; comprovação dos valores pagos pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool, na condição de avalista; expressa impugnação à legitimidade dos documentos constantes do processo administrativo; aplicação do prazo prescricional dos arts. 70 e 77 da LUG, e não do prazo vintenário do Código Civil. Assim, sustenta a não incidência dos óbices aplicados e afirma que a exigência do prequestionamento do art. 1.025 do CPC/2015 teria sido plenamente satisfeita. Alega a presença de dissidio citando julgados sobre ofensa ao processo administrativo e prescrição. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Afastada a alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, porquanto o órgão julgador, de forma clara e coerente, adotou fundamentação adequada e suficiente sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia, não tendo as razões recursais, por sua vez, demonstrado a presença de vício relevante, a ensejar a necessidade de rejulgamento dos aclaratórios. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A regra do art. 1.025 do CPC/2015 exige o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015, para o fim de admissão do prequestionamento ficto, o que não ocorreu no presente caso. 4. Considerando as premissas fixadas no acórdão, inviável a modificação da conclusão firmada pelo Tribunal a respeito de legitimidade, cerceamento de defesa, processo administrativo, prescrição, sub-rogação, sucessão, corresponsabilidade, validade da CDA, quitação do débito, natureza não tributária do crédito, porquanto a argumentação apresentada somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de fatos e provas, providência incabível no âmbito do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. 5. A orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal demandar o reexame do suporte fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas fixadas nas instâncias ordinária. Precedentes. 6. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, " c onfigura fundamentação recursal deficiente, a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF: a alegação genérica de violação, a falta de demonstração da suposta ofensa ao normativo legal, considerando a fundamentação adotada na decisão recorrida para o deslinde da causa, a ausência de comando normativo do dispositivo legal, a argumentação deficiente com a apresentação de razões dissociadas, bem como a falta de particularização do dispositivo legal contrariado ou sobre o qual se sustenta pender divergência interpretativa" (AgInt no REsp n. 1.923.779/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021). 7. Não se conhece do recurso quanto aos dispositivos legais a respeito dos quais não houve o cumprimento do prequestionamento pelo tribunal nos fundamentos adotados para decidir as questões controversas. Incidência dos óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF. 8. Na forma da jurisprudência do STJ, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. 9. Não compete ao STJ, no âmbito do recurso especial, analisar violação de norma constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do STF. 10. Quanto ao dissídio alegado, deficiente a fundamentação recursal, por falta de particularização do dispositivo legal sobre o qual pende dissídio jurisprudencial, não tendo sido cumpridos os requisitos legais dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, para fins de demonstração do dissídio entre os casos confrontados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. 11. Agravo interno não provido.