STJ AREsp 2901396

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de indenização por dano moral. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ALCEU LUIZ GALINA, GILMAR BERTON, MARIA BERTONCELI FRACASSO, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: trata-se de ação de indenização por dano moral, em que os agravantes buscam a manutenção da gratuidade da justiça concedida na primeira instância e a revisão da multa aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Sentença: deferiu a gratuidade da justiça aos recorrentes.