STJ AREsp 2996358

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA DE VEÍCULOS. CONSUMIDORES LESADOS. PRÁTICAS COMERCIAIS DANOSAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. APELAÇÃO ADESIVA. CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. O pedido de reforma da sentença não pode ser deduzido em sede de contrarrazões, em face da vedação da reformatio in pejus e do princípio do tantum devolutum quantum appellatum. 3. O acórdão recorrido afirmou que o recorrente deu continuidade a atividade profissional mediante o uso de conta particular em rede social, mantendo a comercialização de veículos de forma abusiva sem que tenha ressarcido os clientes lesados. Fundamento não impugnado. Súmula nº 283 do STF. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MAURÍCIO SILVEIRA FERNANDES (MAURÍCIO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATUAÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA NO RAMO DA COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. DANO MORAL COLETIVO E IMPOSIÇÃO DE INIBIÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DE ATUAÇÃO NA ÁREA ATÉ SEJAM REPARADOS INDIVIDUALMENTE OS DANOS PARTICULARES. 1. RECURSO ADESIVO. INSERÇÃO DAS RAZÕES NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. IRREGULARIDADE. A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADESIVO DEVE OBEDECER À FORMA EXIGIDA NA LEI PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL, SENDO UM DOS REQUISITOS A NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO EM PEÇA APARTADA. NÃO CONHECIMENTO, COM ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. 2. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS COLETIVOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DANOS IN RE IPSA. O DANO MORAL COLETIVO ESTÁ DESVINCULADO DA COMPROVAÇÃO OBJETIVA, BASTANDO A CONCLUSÃO PELA REPROVABILIDADE DA CONDUTA ANTIJURÍDICA, DE GRAVIDADE INQUESTIONÁVEL, QUE ACARRETE DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL DIFUSO COMO CONDIÇÃO PARA VIABILIZAR A CONDENAÇÃO A ESSE TÍTULO. NA CASUÍSTICA, EM QUE PESE OS ARGUMENTOS DO JUÍZO DE ORIGEM PARA AFASTAR A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DIFUSOS, A CONDENAÇÃO SE JUSTIFICA, NÃO SÓ PELA INCONTESTADA E, MAIS AINDA, ADMITIDA, DOLOSA, ATUAÇÃO FRAUDULENTA DOS RÉUS NA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES ANGARIADOS JUNTO AOS CONSUMIDORES, EM DIRETA VIOLAÇÃO DA ORDEM CONSUMERISTA E CRIMINAL. CONTEXTO NO QUAL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS COLETIVOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE, A FIM DE ASSEGURAR QUE ATUAÇÕES CRIMINOSAS DE CONSIDERÁVEL IMPACTO SOCIAL NÃO SEJAM AGRACIADAS COM A IMPUNIDADE, AO MENOS NÃO NA ESFERA CIVIL. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TAREFA QUE DESAFIA A OBSERVÂNCIA DE PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, DE MODO A APROXIMAR A IMPORTÂNCIA FIXADA AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA CARACTERIZAR SUA ADEQUAÇÃO, TENDO EM VISTA CRITÉRIOS DE EQUIDADE, BOM SENSO E RAZOABILIDADE. TAMBÉM DEVERÁ SER SUFICIENTE PARA SANCIONAR O INFRATOR, ASSIM COMO SERVIR DE CARÁTER EDUCATIVO, NÃO SÓ PARA O OFENSOR, COMO PARA DISSUADIR TERCEIROS QUANTO À PRÁTICA DE CONDUTAS DO MESMO ESTILO E PORTE. 4. COMINAÇÃO DE MEDIDA IMPEDITIVA E TEMPORÁRIA DE ATUAÇÃO NA ÁREA COMERCIAL RELACIONADA AOS FATOS PRATICADOS. POSSIBILIDADE LIMITADA A SITUAÇÕES ARBITRÁRIAS E EXCESSIVAS, GRAVES, COMO A DO CASO DOS AUTOS, EM QUE O RÉU AGIU DE FORMA DOLOSA E EM DIVERSAS OPORTUNIDADES CONTRA A ORDEM CONSUMERISTA E PENAL. CONFLITO DE DIREITOS. A LEI 7.347 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA) É EXPRESSA AO REFERIR EM SEU ART. 11 QUE NA AÇÃO QUE TENHA POR OBJETO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, O JUIZ DETERMINARÁ O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE DEVIDA OU A CESSAÇÃO DA ATIVIDADE NOCIVA, SOB PENA DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA, OU DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, SE ESTA FOR SUFICIENTE OU COMPATÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO POR ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL (e-STJ, fls. 1.398/1.399). Opostos embargos de declaração por MAURÍCIO, foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.532-1.542). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA DE VEÍCULOS. CONSUMIDORES LESADOS. PRÁTICAS COMERCIAIS DANOSAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. APELAÇÃO ADESIVA. CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. O pedido de reforma da sentença não pode ser deduzido em sede de contrarrazões, em face da vedação da reformatio in pejus e do princípio do tantum devolutum quantum appellatum. 3. O acórdão recorrido afirmou que o recorrente deu continuidade a atividade profissional mediante o uso de conta particular em rede social, mantendo a comercialização de veículos de forma abusiva sem que tenha ressarcido os clientes lesados. Fundamento não impugnado. Súmula nº 283 do STF. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.