STJ AREsp 2864283

Direito Processual Civil. Agravo Interno NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Honorários sucumbenciais. Litigância de má-fé. NÃO OCORRÊNCIA. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes, afastando a majoração de honorários sucumbenciais, em razão da ausência de condenação dos embargantes na origem. 2. A parte agravante sustenta que os agravados deram causa a incidentes processuais desnecessários, devendo ser condenados em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, mesmo na ausência de fixação na origem. Argumenta, ainda, que a conduta dos agravados configura litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. 3. Os agravados, em contrarrazões, defendem que a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que condiciona a fixação de honorários recursais à prévia condenação na origem, e que não litigaram de má-fé, pois o recurso especial interposto visava à anulação do acórdão por vício de fundamentação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a condenação autônoma em honorários sucumbenciais nesta instância, com base no princípio da causalidade, mesmo na ausência de fixação na origem, e se a conduta dos agravados configura litigância de má-fé. III. Razões de decidir 5. A fixação de honorários recursais está condicionada à prévia condenação na origem, conforme entendimento pacificado do STJ, sendo inviável a condenação autônoma nesta instância. 6. A ausência de condenação dos agravados na origem impede a fixação de honorários sucumbenciais nesta instância, mesmo com fundamento no princípio da causalidade. 7. A interposição de recurso especial para discutir vício de fundamentação não caracteriza abuso do direito de recorrer, especialmente porque não houve resistência injustificada ao andamento do processo. 8. A conduta dos agravados não se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 81 do CPC, conforme analisado na decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A fixação de honorários recursais está condicionada à prévia condenação na origem, sendo inviável a condenação autônoma nesta instância. 2. A interposição de recurso especial para discutir vício de fundamentação não caracteriza litigância de má-fé." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81 e 85. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada no documento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DILMAR RIBEIRO DE CARVALHO contra a decisão de fls. 1.553-1.555, que acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, para eliminar a omissão constante da decisão recorrida e afastar a majoração dos honorários, uma vez que não houve fixação de honorários contra os ora embargantes na origem. A parte agravante alega que os agravados não possuíam interesse recursal, pois a condenação em honorários sucumbenciais foi direcionada exclusivamente à corré Érika Aparecida Masini, que não recorreu. Afirma que os agravados, ao interporem recurso especial e agravo de inadmissão, deram causa a incidentes processuais desnecessários, devendo ser condenados em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. Sustenta que, mesmo na ausência de fixação de honorários na origem, é possível a condenação autônoma em honorários sucumbenciais nesta instância, conforme o art. 85, caput, do CPC. Argumenta ainda que a conduta dos agravados configura litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, por terem interposto recurso manifestamente inadmissível e com intuito protelatório. Requer o provimento do agravo interno para reformar a decisão agravada, condenando os agravados ao pagamento de honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Nas contrarrazões, RAFAEL RIBEIRO CUNHA CHAVES e RRCC PARTICIPAÇÕES LTDA. aduzem que o recurso deve ser rejeitado, pois a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que condiciona a fixação de honorários recursais à prévia condenação na origem. Sustentam que não litigaram de má-fé, pois o recurso especial interposto visava à anulação do acórdão por vício de fundamentação, e não à revisão da condenação em honorários sucumbenciais da corré Érika. Requerem o desprovimento do agravo interno. É o relatório. EMENTA Direito Processual Civil. Agravo Interno NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Honorários sucumbenciais. Litigância de má-fé. NÃO OCORRÊNCIA. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes, afastando a majoração de honorários sucumbenciais, em razão da ausência de condenação dos embargantes na origem. 2. A parte agravante sustenta que os agravados deram causa a incidentes processuais desnecessários, devendo ser condenados em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, mesmo na ausência de fixação na origem. Argumenta, ainda, que a conduta dos agravados configura litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. 3. Os agravados, em contrarrazões, defendem que a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que condiciona a fixação de honorários recursais à prévia condenação na origem, e que não litigaram de má-fé, pois o recurso especial interposto visava à anulação do acórdão por vício de fundamentação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a condenação autônoma em honorários sucumbenciais nesta instância, com base no princípio da causalidade, mesmo na ausência de fixação na origem, e se a conduta dos agravados configura litigância de má-fé. III. Razões de decidir 5. A fixação de honorários recursais está condicionada à prévia condenação na origem, conforme entendimento pacificado do STJ, sendo inviável a condenação autônoma nesta instância. 6. A ausência de condenação dos agravados na origem impede a fixação de honorários sucumbenciais nesta instância, mesmo com fundamento no princípio da causalidade. 7. A interposição de recurso especial para discutir vício de fundamentação não caracteriza abuso do direito de recorrer, especialmente porque não houve resistência injustificada ao andamento do processo. 8. A conduta dos agravados não se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 81 do CPC, conforme analisado na decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A fixação de honorários recursais está condicionada à prévia condenação na origem, sendo inviável a condenação autônoma nesta instância. 2. A interposição de recurso especial para discutir vício de fundamentação não caracteriza litigância de má-fé." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81 e 85. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada no documento.