STJ REsp 2149624

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. VALOR DECOTADO DO INICIALMENTE COBRADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em se reconhecendo o excesso na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado/impugnante faz jus aos honorários em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado. 2. A análise do mérito do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional prejudica o exame da divergência jurisprudencial alegada sobre o mesmo tema. 3. Recurso especial provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial manifestado por STURZENEGGER E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADOS) contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA CASA DE VALORES EXECUTADA, COM A CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PRETENSÃO DIRECIONADA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEFINIDA PELO JUÍZO - PEDIDO DIRECIONADO A APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPOSSIBILIDADE NECESSÁRIA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 85, §8º, DO CPC DE 2015 VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA REMUNERAR DIGNAMENTE OS RECORRENTES NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE DEFINIDOS POR EQUIDADE, SE FIXA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO ATACADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fl. 52). Nas razões de seu apelo nobre, manejado com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF, ADVOGADOS alegaram dissídio e violação dos arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, defendendo, em síntese, que não é aplicável a fixação de verba honorária por razoabilidade ou por equidade, porque existe disposição expressa que, em havendo a possível mensuração do proveito econômico, como se verifica no caso, devem os honorários ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% (e-STJ, fls. 113/125). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 222/228). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. VALOR DECOTADO DO INICIALMENTE COBRADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em se reconhecendo o excesso na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado/impugnante faz jus aos honorários em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado. 2. A análise do mérito do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional prejudica o exame da divergência jurisprudencial alegada sobre o mesmo tema. 3. Recurso especial provido.