STJ AREsp 2885645

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os argumentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo Município de Itapevi em face de decisão de fls. 304/305, que não conheceu do agravo em recurso especial, à incidência do Enunciado n. 182/STJ, já que a parte recorrente não rebateu, de forma específica, todos os pilares adotados pelo juízo negativo de admissibilidade para negar trânsito ao especial apelo. Inconformada, a parte insurgente sustenta que: (i) " a Prefeitura, tanto no RESP, quanto no ARESP, esclareceu o fato da e. Corte Bandeirante suplantar LEI FEDERAL para aplicar o seu REGULAMENTO INTERNO, segundo o qual no mundo jurídico paulista a intimação da Fazenda Pública em execução fiscal se dá por meio do Diário Oficial, conforme excerto do voto do v. acórdão transcrito a seguir (omissis). O apelo especial da Prefeitura possui fundamento tanto na alínea "a", quanto na alínea "c" do permissivo constitucional ao RESP " (fls. 315/316); e (ii) " a Prefeitura fez tal demonstração, tanto no RESP, quanto no ARESP, porém pela r. decisão monocrática o fato de um regimento interno de Tribunal ter mais força que uma LEI FEDERAL, parece ser assunto irrelevante em um Estado Democrático de Direito! A Prefeitura espera a reforma da r. decisão monocrática para que em um Estado Democrático de Direito prevaleça a LEI, em detrimento a uma norma ilegal, ainda que emanada por um Tribunal de Justiça" (fl. 318). Decorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os argumentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido.