STJ AREsp 2910022

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Edivaldo Vieira de Andrade e Outro, contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se basearam na inexistência de violação legal, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática para fins de configuração de divergência jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; (ii) definir se a reforma da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) apurar se foi demonstrada adequadamente a divergência jurisprudencial para fins de admissibilidade pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada não pode ser parcialmente impugnada, por possuir dispositivo único, o que impõe à parte recorrente o ônus de atacar todos os fundamentos nela contidos, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme entendimento da Corte Especial do STJ. 4. O agravo em recurso especial deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos referentes à Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 5. A tentativa de infirmar o acórdão recorrido demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. 6. A demonstração do dissídio jurisprudencial exige a realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, conforme previsto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o que não foi realizado no caso. 7. A alegação de divergência jurisprudencial baseada apenas em transcrição de ementas, sem contextualização dos fatos nem análise comparativa, é insuficiente para admissibilidade do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 8. A parte agravante não apresentou argumentos concretos ou elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu o agravo em recurso especial interposto. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Edivaldo Vieira de Andrade e Outro, contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se basearam na inexistência de violação legal, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática para fins de configuração de divergência jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; (ii) definir se a reforma da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) apurar se foi demonstrada adequadamente a divergência jurisprudencial para fins de admissibilidade pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada não pode ser parcialmente impugnada, por possuir dispositivo único, o que impõe à parte recorrente o ônus de atacar todos os fundamentos nela contidos, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme entendimento da Corte Especial do STJ. 4. O agravo em recurso especial deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos referentes à Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 5. A tentativa de infirmar o acórdão recorrido demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. 6. A demonstração do dissídio jurisprudencial exige a realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, conforme previsto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o que não foi realizado no caso. 7. A alegação de divergência jurisprudencial baseada apenas em transcrição de ementas, sem contextualização dos fatos nem análise comparativa, é insuficiente para admissibilidade do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 8. A parte agravante não apresentou argumentos concretos ou elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno desprovido.