STJ AREsp 2998009

PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCEDIDA EM FAVORDA EMPRESA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput , e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDNA DE SÁ RODRIGUES BATISTA e VALDEIR DE ANDRADE BATISTA (EDNA e VALDEIR), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. AGRAVO INTERNO NO ED NA AC. DEVEDORES SOLIDÁRIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. SUSPENSÃO PREVISTA NOS ARTS. 6º, CAPUT, E 52, INCISO III, OU A NOVAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 59, CAPUT, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 49, § 1º, TODOS DA LEI N. 11.101/2005. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DAS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO RECURSO REPETITIVO (RESP Nº. 1333349/SP). JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO À UNANIMIDADE DE VOTOS.