STJ AREsp 2897304

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório. 2. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ANA VITÓRIA SURETTE BASTOS, EDJAR PEREIRA BASTOS JUNIOR, FLAVIA CAETANO SURETTE BASTOS, contra decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial. Ação: de rescisão contratual c/c pedido indenizatório. Sentença: julgou improcedente o pedido autoral, condenando os demandantes, ora agravantes, nas custas do processo e em verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa. (e-STJ fl. 680).