STJ REsp 2110679

Direito civil. Recurso especial. Seguro compreensivo empresarial. Desmoronamento de estrutura. Cobertura adicional não contratada. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento à apelação em ação de cobrança de indenização securitária, em razão de desabamento de estrutura predial por acúmulo de neve, alegando que o sinistro não estava coberto pela apólice contratada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o desabamento do prédio, causado por acúmulo de neve, está coberto pela apólice de seguro, considerando que a cobertura para desmoronamento é adicional e não foi contratada. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem concluiu que a cobertura para desmoronamento é classificada como adicional e não foi contratada, conforme as condições gerais do contrato. O reexame de tal conclusão implicaria reanálise contratual, vedada pela Súmula 5 do STJ. 4. A perícia técnica demonstrou que o desabamento ocorreu devido a falhas construtivas, não sendo o evento neve suficiente para provocar o sinistro, afastando a cobertura por eventos da natureza, conclusão que por si só seria suficiente à manutenção do aresto recorrido. Incidência da Súmula 126 do STJ. 5. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso, pois a autora não é destinatária final dos serviços prestados pela seguradora, utilizando o contrato de seguro para fomentar sua atividade fim, conforme conclusão do Tribunal de origem, de modo que alcançar outra conclusão demandaria reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Recurso especial conhecido em parte e improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de recurso especial interposto por VIPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 712-714): AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO COMPREENSIVO EMPRESARIAL. DESABAMENTO DA ESTRUTURA. ALEGAÇÃO DE IMPLOSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. COBERTURA ADICIONAL NÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. I. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO ESTANDO O MAGISTRADO OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS FUNDAMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES AO ANALISAR A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO, NEM MESMO INDICAR A BASE LEGAL QUE SUSTENTA A SUA DECISÃO, NÃO MERECE PROSPERAR A PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA POR TER A AÇÃO SIDO JULGADA IMPROCEDENTE UTILIZANDO EVENTO DIFERENTE DO ALEGADO PELA REQUERIDA. OUTROSSIM, CUMPRE SALIENTAR QUE OS TERMOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO SE TRATAM DE SINÔNIMOS, NÃO CARACTERIZANDO QUALQUER VÍCIO NA SENTENÇA. ADEMAIS, NÃO HÁ FALAR EM SENTENÇA EXTRA PETITA, POIS, SENDO JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO, FORAM, OBVIAMENTE, RECHAÇADAS TODAS AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. II. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONSTANDO NA INICIAL QUALQUER ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO SE ENQUADRE EM IMPLOSÃO INVOLUNTÁRIA, TRATA-SE DE VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER CONHECIDO O RECURSO, NESTE TÓPICO, OBSERVADO O ART. 1.014, DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. III. DE ACORDO COM O ART. 757, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO A PESSOA OU A COISA, CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS. DESTA FORMA, OS RISCOS ASSUMIDOS PELO SEGURADOR SÃO EXCLUSIVAMENTE OS ASSINALADOS NA APÓLICE, DENTRO DOS LIMITES POR ELA FIXADOS, NÃO SE ADMITINDO A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NEM ANALÓGICA. IV. POR OUTRO LADO, ANALISANDO-SE AS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO, VERIFICA-SE QUE A COBERTURA PARA DESMORONAMENTO É CLASSIFICADA COMO ADICIONAL, DEVENDO SER EXPRESSAMENTE CONTRATADA, COM O PAGAMENTO DO RESPECTIVO PRÊMIO ADICIONAL. V. DA MESMA FORMA, ESTÁ EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DA COBERTURA CONTRATUAL DANOS PROVOCADOS POR DEFEITO DE CONSTRUÇÃO, VÍCIO INTRÍNSECO OU ERRO DE PROJETO DE CONHECIMENTO DO SEGURADO E NÃO COMUNICADOS A SEGURADORA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 18.2 DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO VI. OUTROSSIM, A PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS DEMONSTROU QUE A OCORRÊNCIA DO EVENTO NEVE, POR SI SÓ, NÃO FOI CAPAZ DE PROVOCAR O DESABAMENTO DO ESTABELECIMENTO, QUE OCORREU EM DECORRÊNCIA DE FALHAS CONSTRUTIVAS, DE MODO QUE NÃO SE PODE ENQUADRAR O SINISTRO NAS HIPÓTESES DE COBERTURA PARA EVENTOS DA NATUREZA. VII. DO MESMO MODO, NÃO HÁ FALAR EM ABUSIVIDADE DAS ALUDIDAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EIS QUE TAL DIPLOMA É INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO, JÁ QUE A AUTORA NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SEGURADORA, POIS SE UTILIZA DO CONTRATO DE SEGURO PARA FOMENTAR A SUA ATIVIDADE FIM. VIII. NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, INEXISTINDO COBERTURA PARA DANOS DECORRENTES DO DESMORONAMENTO DO ESTABELECIMENTO, POR SE TRATAR DE COBERTURA ADICIONAL QUE NÃO FOI CONTRATADA PELO SEGURADO, DESCABE IMPOR A SEGURADORA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IX. DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC, AO JULGAR RECURSO, O TRIBUNAL DEVE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE AO ADVOGADO VENCEDOR, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 773). A parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 489 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, além de ter reconhecido como "inovação recursal" situação que constava da petição inicial, mas com outros termos técnicos e tratada em função do que apresentado em sede de contestação. No mérito, sustenta que o acórdão estadual violou o disposto nos artigos 422, 423, 424, 757, 765 e 779 do CC, além dos artigos 6º, VIII, 46, 47, 54, § 3º, do CDC e 489, caput, incisos II e III e § 1º, incisos III, V e VI, do CPC, apontando divergência com arestos de outros tribunais pátrios. Afirma, em síntese, que: "63. Em conclusão sobre essa questão pode-se dizer com absoluta certeza que a seguradora não pode recusar a indenização do sinistro sob a alegação de deficiência da construção do prédio, por dois motivos distintos: a) Essa previsão não consta das cláusulas do seguro, conforme descrito no item 10 acima, e b) Mesmo que houvesse essa previsão contratual, ela seria ilícita pois competia à seguradora negar a contratação do seguro, caso ela entendesse que o prédio não estava adequadamente edificado. 64. Como foi a própria seguradora quem procurou a recorrente para contratar o seguro e lhe assegurou que estaria coberto contra todos os riscos constantes da proposta e da apólice de seguros, em especial os itens da cobertura básica, inclusive implosão acidental do prédio segurado e, porque o evento futuro e incerto veio a se concretizar, no fatídico dia 28.08.2013, com o acúmulo de neve no telhado, causando excesso de peso, queda do telhado e implosão do prédio, impõe-se a indenização do sinistro." (fls. 815-816). "65. Entende contraditórias também as conclusões do respeitável colegiado, na decisão recorrida, acerca da não aplicação do CDC ao contrato de seguro por entender que não se trataria de consumidor final. 66. Ocorre que a própria seguradora reconheceu expressamente a aplicação do CDC aos contratos de seguro quando afirmou (fls. 129, da contestação): A legislação especial reconhece como jurídica e perfeitamente válida a técnica de delimitação de direitos via comando clausular, máxime em sede de contratos de adesão, conforme se infere do disposto no artigo 54, Par. 4º da Lei Federal 8.009/9010 , litteris: "Par. 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão." 67. No caso, o seguro do prédio onde funcionava a empresa, não se trata de insumo que integra a cadeia produtiva da Autora, tampouco é repassado ao preço dos produtos, uma vez que contratou o seguro empresarial com a finalidade de proteger o próprio patrimônio, hipótese de destinação pessoal, ainda que para resguardar insumos utilizados em sua atividade comercial, mas desde que não integrado aos produtos ou serviços oferecidos. (fl. 816)." Apresentadas as contrarrazões (fls. 835-847), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 904-908). É, no essencial, o relatório. EMENTA Direito civil. Recurso especial. Seguro compreensivo empresarial. Desmoronamento de estrutura. Cobertura adicional não contratada. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento à apelação em ação de cobrança de indenização securitária, em razão de desabamento de estrutura predial por acúmulo de neve, alegando que o sinistro não estava coberto pela apólice contratada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o desabamento do prédio, causado por acúmulo de neve, está coberto pela apólice de seguro, considerando que a cobertura para desmoronamento é adicional e não foi contratada. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem concluiu que a cobertura para desmoronamento é classificada como adicional e não foi contratada, conforme as condições gerais do contrato. O reexame de tal conclusão implicaria reanálise contratual, vedada pela Súmula 5 do STJ. 4. A perícia técnica demonstrou que o desabamento ocorreu devido a falhas construtivas, não sendo o evento neve suficiente para provocar o sinistro, afastando a cobertura por eventos da natureza, conclusão que por si só seria suficiente à manutenção do aresto recorrido. Incidência da Súmula 126 do STJ. 5. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso, pois a autora não é destinatária final dos serviços prestados pela seguradora, utilizando o contrato de seguro para fomentar sua atividade fim, conforme conclusão do Tribunal de origem, de modo que alcançar outra conclusão demandaria reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Recurso especial conhecido em parte e improvido.